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26 de Julho de 2021

Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente

Evandro Herculano, Advogado
Publicado por Evandro Herculano
há 5 anos

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por escopo a abordagem acerca do instituto da tutela provisória, instituído por força do advento do novel diploma processual civil, Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, particularmente no que concerne à possibilidade de estabilização da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente, a teor do art. 304, caput, do novel diploma processual civil.

O novel diploma processual civil trouxe inúmeras mudanças significativas a esta seara do Direito, com reflexos no mundo jurídico. Alterações e reformulações sejam elas de caráter legal, no que diz respeito aos dispositivos propriamente considerados, a institutos novos ou já existentes, bem como no tocante aos meios procedimentais e mecanismos processuais.

Considerando tais inovações, um dos institutos e mecanismos de suma importância para a celeridade e efetividade na (da) prestação jurisdicional, e que ganhou novos contornos, foi a chamada tutela de urgência, compreendida entre liminares, cautelares e antecipatórias, que sofreu, igualmente, mutação terminológica e procedimental.

Destarte, no Livro V, do novel diploma processual civil, encontra-se disciplinada a chamada Tutela Provisória, a partir do art. 294, o qual prescreve que a “tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência[1]

A tutela provisória de urgência subdivide-se, ainda, em cautelar e antecipada (satisfativa), a teor do que assenta o parágrafo único, do art. 294 mencionado alhures.

Tanto a tutela provisória de urgência cautelar como a antecipada (satisfativa) podem ser requeridas em caráter antecedente, ou seja, em momento anterior à propositura da ação, ou incidentalmente, no curso da ação.

Há quem defenda que a expressão “tutela provisória” não seria a melhor das designações, porquanto a “pretensão à segurança é temporária, via de regra, e, não, provisória; além disso, talvez seja autônoma”[2]

Os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, seja ela de natureza cautelar ou antecipada (satisfativa), fundamentam-se na “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo[3], nos termos do art. 300, do novel diploma processual civil.

Por sua vez, a tutela da evidência, disciplinada no art. 311, do novel diploma processual civil, prescinde da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, poderá ser requerida apenas em caráter incidental, e será concedida nas hipóteses elencadas nos incisos I a IV do citado artigo.

Conforme discorrido preambularmente, o objeto de estudo do presente artigo diz respeito à possibilidade de estabilização da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente, a teor do art. 304, caput, do novel diploma processual civil, diante da ausência de interposição de recurso por parte do réu contra a decisão concessiva da tutela, ou sua insurgência por outro meio de impugnação que não aquele previsto no caput do citado artigo.

Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo, partindo das análises acerca da tutela cautelar, tutela da evidência, e da tutela antecipada em caráter antecedente, seus principais aspectos e requisitos, para, posteriormente, analisar de maneira detida o art. 304, caput, do novel diploma processual civil, e a técnica da estabilização da decisão concessiva da tutela.

Será utilizada a técnica de documentação indireta, por meio da legislação pertinente - Lei nº 13.105/2015 -, e bibliográfica, por meio da doutrina especializada sobre o assunto, de modo a cotejar os argumentos antagônicos ventilados por cada corrente doutrinária, objetivando a melhor compreensão da divergência existente posta à análise.

Feitas tais considerações, passemos aos pontos propostos à confecção do presente artigo.

2 TUTELA CAUTELAR

O atual procedimento comum contido no novel diploma processual civil, outrora denominado ordinário, entrou em colapso em confronto com a urgência, instando o poder judiciário ao fornecimento de uma prestação jurisdicional instantânea, que vise ao imediato provimento do bem da vida que se pretenda obter, ou que assegure ao menos os meios necessários a frutuosidade deste direito subjetivo.[4]

Essa, talvez, “desconstrução do procedimento comum”, segundo os ensinamentos de Araken de Assis, se dá em razão dos anseios que enervam de uma sociedade contemporânea marcada pela velocidade com que as informações circulam e são obtidas, fazendo com que esta urgência, em certa medida, influencie e atenue a atividade cognitiva do judiciário, e generalize a adoção da cognição sumária em substituição a procedimentos incapazes de acompanhar esta evolução, a exemplo do mencionado procedimento comum.[5]

Ilustrando o que se dissera acima, Humberto Theodoro Júnior preleciona no seguinte sentido:

As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora).

Correspondem esses provimentos extraordinários, em primeiro lugar, às tradicionais medidas de urgência - cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas) - todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir do tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal.[6]

Diante desses aspectos, surgem as figuras das tutelas de urgência, espécies do gênero tutela provisória, na forma em que previstas no novel diploma processual civil, entre as quais encontra-se a tutela cautelar.

Caracteriza-se a tutela cautelar como sendo uma medida assecuratória, a qual visa à satisfação de um outro direito. Por isso dizer-se que em seu “gene” existem dois elementos peculiares: a referibilidade e a temporariedade.[7]

Quando falamos em referibilidade a dissemos de modo a demonstrar que a tutela cautelar se refere a um outro direito, denominado direito acautelado, que difere do direito à cautela, o qual diz respeito ao direito à própria tutela cautelar.[8]

Por sua vez, a temporariedade decorre do fato de que a tutela cautelar dura o tempo necessário à preservação a que se propôs. Ou seja, obtida e satisfeita a tutela principal, extingue-se, via de consequência, a tutela cautelar.[9]

Nesse sentido são os ensinamentos de Araken de Assis, para quem:

A distinção entre o provisório e o temporário constitui encruzilhada fundamental nessa matéria. É necessário tomar o caminho que, sem pejo da heterogeneidade da litisregulação [...], fixa a finalidade precípua das providências cautelares como proteção ao direito da parte. Essa diretriz tem consequência: a medida cautelar é e só pode ser, sob a pena de descaracterizar-se como tal, temporária.[10]

Diferentemente do código de processo civil revogado, o atual diploma processual não faz distinção entre medidas cautelares típicas e atípicas, pois acolhe o poder geral de cautela, conferindo ao magistrado, desta maneira, conforme prescreve o art. 297 da atual codificação, que determine as medidas que considere adequadas, de modo a obter a efetivação da tutela provisória.[11]

Outro ponto característico das tutelas provisórias de urgência no novel diploma processual civil, que merece destaque, diz respeito ao fato de que na atual codificação não existe a distinção realizada pelo código de processo civil revogado no tocante aos requisitos para a obtenção da tutela cautelar e para a obtenção da tutela antecipada (satisfativa) como antes ocorria, em que pese mereça manutenção a distinção entre a medida que conserva determinado direito, objeto (bem) ou pessoa, daquela que satisfaz e confere o próprio direito material.[12]

Assim, para que seja deferida a medida cautelar, imprescindível que haja a demonstração da probabilidade do direito, cumulada com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que correspondem ao vernáculo em latim fumus boni iuris e periculum in mora.

A probabilidade do direito concerne à verossimilhança da alegação, ou seja, “um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor”.[13] É a chamada aparência do bom direito.

Embora nos casos de tutela provisória de natureza cautelar o magistrado realize um juízo de presunção e não de certeza, pois a medida é baseada em cognição sumária, não é preciso que ele, juiz, tenha convicção dos fatos narrados pelo autor, o que será objeto de cognição exauriente a fim de se obter a tutela final. De qualquer modo, faz-se necessário que o magistrado possua, no mínimo, um juízo que o leve a crer que as alegações do autor podem ser, e não necessariamente o são, verdadeiras.

Pontuando com maestria o que se disse acima, Fernando da Fonseca Gajardoni discorre da seguinte maneira:

As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência), exatamente porque não são definitivas, são proferidas com base em cognição sumária. “O êxito dessa cognição sumária sobre a existência do direito tem, portanto, em cada caso, valor não de declaração, mas de hipóteses: se essa hipótese corresponde à realidade, se poderá ver somente quando for emanado procedimento principal. Não existe nunca, no interior do processo cautelar, uma fase ulterior destinada a aprofundar essa investigação provisória sobre o direito e a transformar a hipótese em declaração: o caráter hipotético desse julgamento está intimamente radicado na natureza própria do procedimento cautelar e é um aspecto necessário à sua instrumentalidade”. Em outros termos, pode-se dizer que o magistrado, ao apreciar um pleito provisório, se contenta com a aparência do direito invocado (verossimilhança da alegação), não fazendo exame aprofundado e definitivo para saber se a concessão ou não da tutela está em exata conformidade com a verdade ou com o ordenamento jurídico.[14]

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, caracterizam-se como sendo, o primeiro a circunstância de que a espera do jurisdicionado pela prestação da tutela jurisdicional requerida, vinda, eventualmente, somente ao final da lide, após submeter-se às exigências do procedimento comum, poderia causar ao autor dano irreparável ou de difícil reparação. Sendo, o segundo, a constatação do risco que a demora representa para o resultado útil do processo.

Em linhas exemplificativas, a cátedra de Araken de Assis, in verbis:

O recurso à tutela cautelar tem cabimento, “porque o direito, carente de proteção imediata, poderia sofrer um dano irreparável se tivesse de submeter-se às exigências do procedimento ordinário”. Em outras palavras, a situação de urgência mostra-se incompatível com o tempo usual para o órgão judiciário perquirir a existência do direito, certificando-se da razão do litigante, e, nessa contingência, abrem-se dois termos de alternativas: ou o juiz protege a aparência, desde logo, ou o juiz somente realizará o direito - e, portanto, obra além da cautelar - após habilitar-se a proferir juízo de certeza.[15]

Dessarte, presentes tais circunstâncias, imperiosa se faz a concessão da tutela provisória de natureza cautelar, que conforme discorrido, em linhas gerais, possui o condão de assegurar a frutuosidade da tutela final.

3 TUTELA DA EVIDÊNCIA

A tutela da evidência encontra-se disciplinada no Título III, do Livro V, do novel diploma processual civil, precisamente no art. 311, caput e incisos, contendo a seguinte redação:

TÍTULO III

DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.[16]

Em comparação com a tutela de urgência, a tutela da evidência igualmente exige a plausibilidade do direito invocado, mas prescinde da demonstração de dano.” O direito da parte autora é tão óbvio que deve ser prontamente reconhecido pelo juiz.[17]

O disposto no inciso I, do art. 311, do novel diploma processual civil, pressupõe defesa do réu que se mostre demasiadamente infundada, que transcenda ao contraditório e à ampla defesa, ou revele a intenção procrastinatória do demandado, a fim de retardar o andamento da marcha processual.

Nessa linha, o art. 311, inciso I, deve ser lido como uma regra aberta que permite a antecipação da tutela sem urgência em toda e qualquer situação em que a defesa do réu se mostre frágil diante da robustez dos argumentos do autor [...]”, bem como da prova por ele produzida.[18]

Já a hipótese narrada no inciso II, do mencionado artigo, diz respeito àquelas situações em que há julgamento exarado pelas Cortes extraordinárias em sede de recursos repetitivos pelo e. Superior Tribunal de Justiça, ou em sede de repercussão geral pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, ou até mesmo nos casos em que haja súmula vinculante editada.

Contudo, Luiz Guilherme Marinoni, com seu exemplar brilhantismo, acredita que o legislador incorreu em equívoco de orientação, porquanto a tutela da evidência, no caso do inciso II, do art. 311, do novel diploma processual civil, não se restringe às hipóteses de recursos repetitivos, ou em situações retratadas em súmulas vinculantes. Nesse sentido, aduz o Doutrinador:

O art. 311, inciso II, revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes e que também na tutela da evidência se manifesta. O que demonstra a inconsistência da defesa do réu não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “julgamento de casos repetitivos” [...] ou em “súmula vinculante”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas. O que o art. 311, inciso II, autoriza, é a “tutela da evidência” no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas vinculantes.[19]

A hipótese do inc. III consiste em permitir tutela antecipada com base no contrato de depósito - trata-se de hipótese que veio para tomar o lugar do procedimento especial de depósito previsto no direito anterior.”[20]

Por fim, a hipótese descrita no inciso IV, do art. 311, do novel diploma processual civil é auto explicativa. Nos casos em que o autor instruir o pedido inicial com provas robustas e evidentes de seu direito, contra as quais o réu não apresente contraprova ou argumentos capazes de elidir tal pretensão, se fará cabível a concessão de tutela da evidência.

Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara:

Nesta hipótese, então, a tutela da evidência exige que, além da prova documental suficiente a acompanhar a petição inicial, não tenha o demandado sido capaz de apresentar, com a contestação, elementos de prova capazes de gerar dúvida razoável acerca da veracidade das alegações feitas pelo autor a respeito dos fatos da causa. Pois nesse caso, da soma dos elementos probatórios trazidos pelo autor e da falta de elementos convincentes trazidos pelo réu extrai-se a probabilidade (evidência) da existência do direito substancial alegado pelo demandante.[21]

Imperioso rememorar questão delineada na introdução do presente artigo, naquilo o que diz respeito ao fato de que a tutela da evidência só poderá ser requerida incidentalmente, ou seja, no curso da lide. Outrossim, nas hipóteses descritas nos incisos I e IV, do art. 311, do novel diploma processual civil, a tutela da evidência só poderá ser deferida após o oferecimento de contestação pelo réu, por resultar da obviedade de que não se pode cogitar em abuso do direito de defesa, sem que se tenha oportunizado esta faculdade ao réu, do mesmo modo que só se pode falar em defesa deficiente ou inconsistente depois da apresentação de alegações e provas por parte do demandado.[22]

Em que pese seja possível a concessão de tutela da evidência inaudita altera pars, e somente excepcionalmente, importante salientar que a tutela da evidência “não pode ser confundida com certeza acerca da existência do direito, o que legitima a exigência de que, ao menos como regra geral, o contraditório prévio tenha de ser observado.”[23]

Portanto, a tutela da evidência é uma medida que visa suprir a demora do transcurso do processo, entregando à parte o bem da vida pretendido, sobretudo, porque, mais do que verossímil, o direito desta se mostra evidente.

4 TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE

A tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente encontra-se disciplinada no Capítulo II, do Livro V, do novel diploma processual civil, a partir do art. 303 e seguintes, contendo o seguinte conteúdo, in verbis:

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;

III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

§ 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso Ido § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

§ 3o O aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.

§ 4o Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.

§ 5o O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.

§ 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

§ 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto.

§ 2o Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.

§ 3o A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2o.

§ 4o Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2o, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

§ 5o O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2o deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1o.

§ 6o A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo.[24]

Conforme se depreende do caput do art. 303, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente terá cabimento em todas aquelas situações em que a urgência for contemporânea à propositura da ação. Ou seja, o autor carece de tempo que lhe permita requerer a medida de forma incidental, não podendo se valer da ação para, daí então, e, somente no curso desta, pleitear o deferimento da medida que desde já se reveste de urgência.

Diante da situação narrada, e a teor do que prescreve o caput do mencionado dispositivo, caberá ao autor formular o pedido de tutela antecipada (satisfativa) com a indicação do pedido de tutela final, a exposição da lide e as razões de seu direito, demonstrando, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nos dizeres de Fernando da Fonseca Gajardoni:

Admitiu o legislador que, doravante, a tutela antecipada possa ser requerida antecedentemente, firme no ideário de que, em determinadas situações de urgência extrema, a parte não dispõe do tempo ou dos elementos necessários para a apresentação da inicial com todos os requisitos do art. 319 do CPC 2015.[25]

É preciso, outrossim, que o autor manifeste de maneira patente que pretende se beneficiar do requerimento de tutela de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente, a teor do caput do art. 303, e seu parágrafo § 5º.[26]

Nesses termos, Alexandre Freitas Câmara discorre da seguinte maneira:

Perceba-se, ainda, que, a fim de evitar confusão entre o caso em que a petição inicial é incompleta por conta da extrema urgência e aquele em que a petição inicial é simplesmente mal feita, exige a lei processual que o demandante, ao valer-se do benefício que lhe é assegurado pelo art. 303, afirme expressamente que o faz (art. 303, § 5º).[27]

Havendo o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente, o juiz intimará o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ou outro maior que o magistrado fixar, promova o aditamento da petição inicial, com a complementação de seus argumentos, a juntada de novos documentos, e a conseguinte confirmação de tutela final, sem que haja a necessidade de pagamento de novas custas processuais.[28]

Ao revés, caso o magistrado indefira o pedido de tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente, intimará o autor para que promova o aditamento da petição inicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.[29]

É como discorre Alexandre Freitas Câmara:

[...] deferida a tutela de urgência satisfativa, incumbirá ao demandante aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias (ou prazo maior que lhe seja expressamente assinado pelo juiz), nos termos do que determina o art.3033,§ 1ºº, I. Este aditamento se fará nos mesmos autos, não se podendo exigir do demandante o recolhimento de novas custas processuais (art. 303, § 3º). Não sendo feito este aditamento, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 301, § 2º).

[...] Caso não estejam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência satisfativa, essa será indeferida, caso em que a petição inicial deverá ser emendada no prazo de cinco dias, sob pena de seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, § 6º).[30]

Um dos aspectos mais controvertidos acerca da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente, encontra-se previsto no art. 304, caput, do novel diploma processual civil, relativamente à possibilidade de estabilização desta tutela.

Prescreve o mencionado artigo que “A tutela antecipada, concedida nos termos doart. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.”[31]

A figura da estabilização da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente surge como meio de dar maior rendimento possível ao processo, tendo sido inspirada nos Códigos de Processo Civil italiano e no francês. Contudo, em que pese possa ocorrer a estabilização da tutela de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente, sobre ela não incide a imutabilidade da coisa julgada (art. 304, § 6º do novel diploma processual civil).[32]

Conforme se depreende do texto legal, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente somente se estabilizará se, contra a referida decisão concessiva da tutela o réu não interpuser recurso.

Os “arts. 303 e 304 do CPC/2015 não podem ser interpretados de forma separada. Eles formam um conjunto indissociável que somente faz sentido se considerados os dispositivos concomitantemente.”[33]

Depois de estabilizada, e, embora não sofra os efeitos da coisa julgada, a decisão concessiva da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente, somente poderá ser revista, anulada ou invalidada por decisão proferida em sede de ação ajuizada por uma das partes, nos termos dos §§ 2º e 6º, do art. 304, do novel diploma processual civil.

Prevê, ainda, o § 5º, do mencionado artigo, que o direito de rever, anular ou invalidar a decisão concessiva da tutela extingue-se após 2 (dois) anos.

Tornando clarividente o que se disse acima, Alexandre Freitas Câmara leciona:

Uma vez estabilizada a tutela satisfativa de urgência, então, será possível a qualquer das partes ajuizar, em face da outra, demanda com o fim de obter a revisão, reforma ou invalidação da decisão concessiva da tutela antecipada estável (art. 304, § 2º). Só no caso de vir a ser proposta esta demanda é que será possível a revogação dos efeitos da tutela antecipada estável, devendo este novo processo tramitar perante o mesmo juízo em que se desenvolveu o processo no qual fora deferida a tutela antecipada que se estabilizou (art. 304, § 4º, parte final), o qual terá competência funcional para conhecer da demanda de desconstituição da tutela antecipada estável.

O direito à desconstituição da tutela antecipada estável se sujeita a um prazo decadencial de dois anos, devendo o prazo ser contado a partir da ciência da decisão que extinguiu o processo no qual foi deferida a tutela antecipada que se tenha estabilizado (art. 304, § 5º). Trata-se de prazo decadencial, o que atrai toda a regulamentação da decadência prevista no Código Civil.[34]

O ponto nodal no tocante à tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente e a possibilidade de sua estabilização, não obstante existam outros, diz respeito ao meio processual pelo qual se insurge o réu contra a decisão concessiva da tutela, de modo a impedir-lhe a estabilização. É o que discorrer-se-á adiante.

4.1 ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO NÃO IMPUGNADA POR RECURSO

Conforme discorrido em breves linhas, alhures, uma das questões mais intricadas no novel diploma processual civil, relativamente à tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente, diz respeito ao art. 304, caput, e a possibilidade de estabilização desta tutela.

Mais do que isso, qual seria (é) o meio processual adequado para impedir que ocorra a estabilização da tutela de urgência requerida em caráter antecedente após a sua concessão?

Embora, em um primeiro momento, e, à luz do que prescreve o art. 304, caput, do novel diploma processual civil, possa parecer que o questionamento aduzido não mereça maiores digressões, porquanto falar o mencionado artigo, expressamente, em recurso, logo, agravo de instrumento, a teor do que prescreve o art. 1.015, inciso I, da mesma codificação, a questão não é tão simples como parece.

Fato que contribuiu para essa controvérsia encontra-se no Ante-projeto de Lei nº 166/2010, do Senado Federal, em que se empregava genericamente o termo “impugnação”, o qual foi ulteriormente modificado na forma da redação atual do art. 304, caput.[35]

Destarte, existem duas correntes com posicionamentos antagônicos. A primeira, que em uma interpretação literal do caput, do art. 304, do novel diploma processual civil, entende que somente a interposição do recurso de agravo de instrumento por parte do réu possui o condão de impedir a estabilização da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente. E a segunda, que conferindo interpretação mais extensiva ao mencionado dispositivo, entende que qualquer meio de irresignação por parte do réu é apto para obstar a estabilização da tutela.

Assim sendo, nesse tópico faremos a abordagem acerca dos argumentos utilizados pela primeira corrente, e, subsequentemente, em outro tópico, traremos os argumentos defendidos pela segunda corrente, de modo a cotejá-los.

Sob a ótica de Alexandre Freitas Câmara, a palavra recurso, no caput do art. 304, do novel diploma processual civil, merece ser interpretada stricto sensu. Nesse sentido:

[...] é de se considerar que só a interposição, pelo demandado, de recurso (agravo de instrumento, quando se trate de processo que tramita na primeira instância; agravo interno quando for o caso de processo de competência originária dos tribunais) é capaz de impedir a estabilização da tutela antecipada de urgência antecedente. O mero fato de o réu oferecer contestação (ou se valer de qualquer outro meio, como - no caso do Poder Público, por exemplo - postular a suspensão da medida liminar não será suficiente para impedir a estabilização.[36]

Na esteira do entendimento colacionado acima, Cássio Scarpinella Bueno entende que, aditada a petição inicial, após o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente, e, citado e intimado o réu, nos termos do inciso II, do art. 303, do novel diploma processual civil, o recurso cabível a fim de obstar a estabilização da tutela concedida é o agravo de instrumento, a teor do art. 1.015, inciso I, da lei processual civil, e que a inércia do réu importa em estabilização da tutela concedida:

[...] A decisão concessiva da tutela antecipada nos termos do art.3033 torna-se estável se não houver interposição do respectivo recurso (art. 304, caput). Nesta hipótese, o processo será extinto (art. 304, § 1º).

A que recurso refere-se o dispositivo? Se se tratar de processo na primeira instância, o recurso cabível é, inequivocamente, o de agravo de instrumento (art. 1.015, I).

[...] é certo que o prazo para que o réu interponha agravo de instrumento da decisão concessiva da tutela antecipada fluirá de sua intimação (art. 231). É fundamental ter certeza quanto a isto porque o silêncio do réu tem tudo para ser interpretado, com fundamento no caput do art. 304, como fator suficiente para estabilizar a tutela antecipada.[37]

Em consonância com o entendimento esposado acima, Antônio de Moura Cavalcanti aduz que:

O caput do art. 304, acima transcrito, dispõe que “a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”. O respectivo recurso, no caso, é o agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC). Permitir que o réu impugne a tutela antecipada por qualquer outro meio reduz a eficácia do instituto e, ademais, vai de encontro à expressa disposição legal, eis que a lei não contém palavras inúteis e utilizou o termo recurso como previsto no Código de Processo Civil (art. 994).[38]

Prossegue o autor:

A apresentação de contestação pelo autor representa erro grosseiro, pois não há o que contestar. Quando o autor é citado para contestar no Procedimento Comum tem o dever de atacar os fatos e fundamentos da petição inicial. No caso da tutela antecipada antecedente, ele, se não se conformar, deve impugnar a decisão provisória. Ademais, nem há pedido final a ser contraditado, uma vez que o seu prazo para resposta apenas começará a correr na forma do art. 303, § 1º, II e III, que remetem aos arts. 334 e 335, todos do CPC.

A contestação dirige-se ao juiz, no caso de tutela antecipada antecedente concedida em primeiro grau, já o agravo de instrumento seguirá para o tribunal. O juiz, uma vez proferida a decisão, não pode alterá-la, salvo na hipótese do art. 304, § 2º, do CPC, para extinguir o processo sem resolução de mérito. Admitir o cabimento da contestação como apta a obstar a estabilização importa, em último caso, em usurpação de competência do tribunal, que é o órgão competente para julgar o agravo de instrumento.[39]

Para Araken de Assis, igualmente, o meio processual apto a obstar a estabilização da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente é o recurso de agravo de instrumento, in verbis:

O art. 304, caput, torna estável a tutela antecipada, concedida antecedentemente, na forma do art. 303, não interpondo o réu o recurso próprio – agravo de instrumento (art. 1.015, I) – contra a liminar.[40]

Conforme se depreende dos argumentos colacionados acima, esta primeira corrente entende que apenas a interposição do recurso de agravo de instrumento contra a decisão concessiva da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente possui o condão de obstar a estabilização dos efeitos da mencionada tutela.

Sob a ótica dos doutrinadores supracitados, e existem outros, tais como Dierle Nunes, Érico Andrade, a interpretação conferida ao caput, do art. 304, do novel diploma processual civil tem de ser literal, ou seja, stricto sensu, pois a lei não possui palavras inúteis. Pretender o emprego de uma interpretação mais extensiva ao termo “recurso”, constante do dispositivo legal em questão, desbordaria da finalidade e intenção do legislador, pois, quiseste este que qualquer meio de impugnação fosse capaz de impedir a estabilização da tutela, o teria feito, abdicando da utilização do termo recurso.

Portanto, para os doutrinadores citados acima, a única maneira de elidir os efeitos da estabilização da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente é por meio da interposição do recurso de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015, inciso I, do novel diploma processual civil.

4.2 ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA POR CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA

Em contraponto a primeira corrente, que entende que somente a interposição do recurso de agravo de instrumento, por parte do réu, a teor do que prescreve o art. 1.015, inciso I, do novel diploma processual civil, possui o condão de obstar a estabilização da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente, a segunda corrente possui o entendimento de que qualquer meio de impugnação por parte do réu seria capaz não apenas de demonstrar a sua irresignação, mas, do mesmo modo, impediria a estabilização da tutela requerida em caráter antecedente.

Essa segunda corrente assevera que a interpretação literal do termo recurso constante do caput, do art. 304, do novel diploma processual civil, potencializa o aumento da interposição do recurso de agravo de instrumento, sobrecarregando os tribunais, aduzindo, ainda, que “é preciso atribuir a devida importância à manifestação inequívoca do réu no sentido de pugnar pelo aprofundamento da cognição e evitar os efeitos da estabilização da decisão [...].[41]

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente, nos termos do art. 303, caput, do novel diploma processual civil, será o réu citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação, a teor do inciso II, do § 1º, do art. 304, do citado diploma processual, caso em que, não ocorrendo autocomposição abrir-se-á prazo para a apresentação de contestação (inciso III, do § 1º, do art. 304, do diploma processual civil), e é justamente a partir desse exato momento processual que encontramos os argumentos desta segunda corrente.

Para Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Anenhart e Daniel Mitidiero, o simples intento do réu em prosseguir com a controvérsia, por meio da apresentação de contestação e o conseguinte esgotamento do procedimento comum, por si só são capazes de obstar a estabilização da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente, in verbis:

É claro que pode ocorrer de o réu não interpor agravo de instrumento, mas desde logo oferecer contestação no mesmo prazo - ou, ainda, manifestar-se dentro desse mesmo prazo pela realização da audiência de conciliação ou de mediação. Nessa situação, tem-se que entender que a manifestação do réu no primeiro grau de jurisdição serve tanto quanto a interposição do recurso para evitar a estabilização dos efeitos da tutela. Essa solução tem a vantagem de economizar o recurso de agravo e de emprestar a devida relevância à manifestação de vontade constante da contestação ou do intento de comparecimento em audiência. Em ambas as manifestações, a vontade do réu é inequívoca no sentido de exaurir o debate com o prosseguimento do procedimento.[42]

Este é o posicionamento, igualmente, de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, conforme se depreende abaixo:

Se, no prazo de recurso, o réu não o interpõe, mas resolve antecipar o protocolo da sua defesa, fica afastada a sua inércia, o que impede a estabilização - afinal, se contesta a tutela antecipada e a própria tutela definitiva, o juiz terá que dar seguimento ao processo para aprofundar sua cognição e decidir se mantém a decisão antecipatória ou não. Não se pode negar ao réu o direito a uma prestação jurisdicional de mérito definitiva, com aptidão para a coisa julgada.

Em suma, eventual apresentação da defesa no prazo do recurso é um dado relevante, porque afasta a inércia e, com isso, a estabilização [...].[43]

Em artigo publicado, intitulado Estabilização, modificação e negociação da tutela de urgência antecipada antecedente: principais controvérsias, Bruno Garcia Redondo elenca os doutrinadores que entendem que a simples impugnação do réu por meio de contestação à decisão concessiva da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente possui o condão de obstar a estabilização da tutela, in verbis:

Considerando que qualquer ato impugnativo do réu, não apenas o recurso, como também a contestação ou a reconvenção, seria capaz de impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente e a extinção do processo, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Op. Cit., p. 512; DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Op. Cit., p. 609; MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil. São Paulo: RT, 2015. V. 2, p. 216; MITIDIERO, Daniel. Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: RT, 2015, p. 789; TALAMINI, Eduardo. Op. Cit., p. 29; GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. V. 2, p. 362-363; e GRECO, Leonardo. A tutela de urgência e a tutela da evidência no Código de Processo Civil de 2014/2015. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro: UERJ, a. 8, v. 14, jul.-dez. 2014, p. 304.[44]

O próprio Doutrinador se posiciona no mesmo sentido:

[...] a interpretação constitucional mais adequada, à luz das garantias do contraditório e da ampla defesa, é a de que qualquer ato impugnativo lato sensu do réu, apresentado dentro do prazo do recurso, deve servir ao condão de impedir a estabilização da tutela antecedente e a extinção do processo: seja a interposição de agravo de instrumento, seja a apresentação de sucedâneo recursal (v. G., suspensão de segurança), seja a propositura de demanda impugnativa autônoma (no caso, apenas a reclamação, já que ação rescisória seria descabida por ainda inexistir coisa julgada, sendo também descabido mandado de segurança pelo fato de a lei prever agravo de instrumento contra dita decisão), seja ainda a apresentação, em primeiro grau, de contestação ou reconvenção.[45]

Portanto, essa segunda corrente vale-se do argumento de que se deve conferir mais autonomia e eficácia à manifestação do réu, a exemplo da contestação, empregando-se interpretação mais “generosa” ao termo recurso constante do caput, do art. 304, do novel diploma processual civil, pois, afora o recurso, a estabilização da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente prevê, sobretudo, a inércia do réu, o que deixa de ocorrer quando este manifesta sua irresignação em audiência ou por meio de contestação contra a decisão concessiva da tutela, não podendo, neste caso, ocorrer a estabilização, até mesmo à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

5 CONCLUSÃO

Conforme visto ao longo do presente artigo, o novel diploma processual civil, Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, tal como o fazia o Código de Processo Civil revogado, Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, manteve a figura de medidas processuais capazes de minimizar o entrave decorrente do tempo pela espera da prestação da tutela jurisdicional, consectário do procedimento comum, incapaz de suportar o volume massivo de demandas, e, mais do que isto, fornecer uma resposta imediata e eficaz, em uma sociedade onde quase tudo é instantâneo.

Destarte, o novel diploma processual civil, mais do que isso, concedeu novos traços às tutelas de urgência, hoje espécies do gênero tutela provisória.

Unificou os requisitos para a concessão da tutela cautelar e para a concessão da tutela antecipada, mas manteve a distinção entre elas. Sendo a primeira medida asseguratória, conservativa do direito, e a segunda satisfativa.

Trouxe a novidade da tutela da evidência, esculpida no art. 311, do novel diploma processual civil, permitindo que, em casos nos quais o direito do autor se mostre mais do que verossímil, evidente, seja possível deferir-lhe o provimento final no curso da ação, elencando, ainda, essas hipóteses nos incisos I a IV do mencionado artigo.

Longe de ter trazido apenas benefícios e mecanismos procedimentais e processuais isentos de questionamento e/ou controvérsia, o novel diploma processual civil ao instituir a figura da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente (art. 303, caput, da lei processual civil), e possibilitado a estabilização da mencionada tutela, nos casos em que o réu deixe de interpor recurso (art. 304, caput, da lei processual civil), suscitou verdadeira divergência entre os doutrinadores pátrios acerca de qual seria o meio processual adequado a ser utilizado pelo réu a fim de obstar a estabilização da tutela, em que pese o caput do art. 304 mencione expressamente o termo recurso - agravo de instrumento.

Em razão desse antagonismo doutrinário, subsistem, hoje, dois entendimentos firmados: o primeiro, de que apenas o recurso de agravo de instrumento possuiria o condão de obstar a estabilização dos efeitos da concessão da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente, nos termos do caput, do art. 304, da lei processual civil. E o segundo, de que qualquer meio de impugnação intentado pelo réu demonstraria a sua irresignação, e por si só elidiria a estabilização da tutela.

Os argumentos sustentados por ambas as correntes, e expostos no corpo do presente artigo mostram-se plausíveis e robustos. Todavia, o operador do direito que este subscreve, em conclusão, entende que tal como aduzido por Antônio de Moura Cavalcanti, “a lei não possui palavras inúteis”. Sendo assim, previu o legislador, expressamente, a interposição de recurso contra a decisão que concede a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente, a fim de obstar-lhe a estabilização. Logo, a teor do que prescreve o art. 1.015, inciso I, do novel diploma processual civil, agravo de instrumento.

Motivo pelo qual, conferir interpretação extensiva ao termo recurso, constante do caput, do art. 304, do novel diploma processual civil, refoge ao espírito da lei e da intenção do legislador.

Por fim, e, como dito, o operador do direito que este subscreve não descarta a possibilidade do amadurecimento de interpretação acerca desta divergência, de modo a reconhecer que qualquer meio de impugnação por parte do réu igualmente teria o condão de obstar os efeitos da estabilização da tutela, porquanto os argumentos nesse sentindo - em que pese o caput do art. 304, do novel diploma processual civil seja expresso quanto à utilização de recurso - também são plausíveis.


[1] WAMBIER, Teresa Arruda; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Novo Código de Processo Civil comparado: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 157.

[2] ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 357.

[3] WAMBIER, Teresa Arruda; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Novo Código de Processo Civil comparado: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P.158-59.

[4] ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 359.

[5] ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 359.

[6] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - Vol. I. 56. Ed. Rev., atual. E ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. P. 596-97.

[7] DIDIER JR, Fredie; SARNO BRAGA, Paula; ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. P. 562.

[8] DIDIER JR, Fredie; SARNO BRAGA, Paula; ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. P. 562-63.

[9] DIDIER JR, Fredie; SARNO BRAGA, Paula; ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. P. 563.

[11] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - Vol. I. 56. Ed. Rev., atual. E ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. P. 608.

[12] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - Vol. I. 56. Ed. Rev., atual. E ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. P. 609.

[13] DIDIER JR, Fredie; SARNO BRAGA, Paula; ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. P. 596.

[14] GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Teoria geral do processo: comentários ao CPC de 2015: parte geral. São Paulo: Forense, 2015. P. 859.

[15] ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 374.

[16] WAMBIER, Teresa Arruda; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Novo Código de Processo Civil comparado: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 164.

[17] JUNIOR, Nelson Nery; MARIA DE ANDRADE NERY, ROSA. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 871.

[18] LUIZ GUILHERME, Marinoni; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 201.

[19] LUIZ GUILHERME, Marinoni; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 201.

[20] LUIZ GUILHERME, Marinoni; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 201.

[21] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2016. P. 169-70.

[22] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2016. P. 170.

[23] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2016. P. 170.

[24] WAMBIER, Teresa Arruda; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Novo Código de Processo Civil comparado: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 164.

[25] GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Teoria geral do processo: comentários ao CPC de 2015: parte geral. São Paulo: Forense, 2015. P. 891.

[26] DIDIER JR, Fredie; SARNO BRAGA, Paula; ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. P. 603.

[27] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2016. P. 160.

[28] LUCON, Paulo Henrique dos Santos; MIRANDA, Pedro Miranda et al. Panorama atual do novo CPC. 1. Ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2016. P. 244.

[29] LUCON, Paulo Henrique dos Santos; MIRANDA, Pedro Miranda et al. Panorama atual do novo CPC. 1. Ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2016. P. 244.

[30] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2016. P. 160-61.

[31] WAMBIER, Teresa Arruda; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Novo Código de Processo Civil comparado: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P.157.

[32] LUCON, Paulo Henrique dos Santos; MIRANDA, Pedro Miranda et al. Panorama atual do novo CPC. 1. Ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2016. P. 242-3.

[33] LUCON, Paulo Henrique dos Santos; MIRANDA, Pedro Miranda et al. Panorama atual do novo CPC. 1. Ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2016. P. 240.

[34] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2016. P. 161-62.

[35] LUCON, Paulo Henrique dos Santos; MIRANDA, Pedro Miranda et al. Panorama atual do novo CPC. 1. Ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2016. P.245-6.

[36] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2016. P. 163.

[37]BUENO, Cassio Scarpinella: Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC - Lei n. 13.105, de 16-3-2015. São Paulo: Saraiva, 2015. P. 281-82.

[38] CAVALCANTI, Antônio de Moura: Estabilização da tutela antecipada antecedente: tentativa de sistematização. P. 14. Disponível em:. Acesso em: 31 ago. 2016.

[39] CAVALCANTI, Antônio de Moura: Estabilização da tutela antecipada antecedente: tentativa de sistematização. P. 14-15. Disponível em:. Acesso em: 31 ago. 2016.

[40] ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 490.

[41] LUCON, Paulo Henrique dos Santos; MIRANDA, Pedro Miranda et al. Panorama atual do novo CPC. 1. Ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2016. P. 245-6.

[42] LUIZ GUILHERME, Marinoni; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 216.

[43] DIDIER JR, Fredie; SARNO BRAGA, Paula; ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. P. 609.

[44] REDONDO, Bruno Garcia. Estabilização, modificação e negociação da tutela de urgência antecipada antecedente: principais controvérsias. Revista de Processo, São Paulo: RT, a. 40, v. 244, jun. 2015, p. 167-194. Disponível em:. Acesso em: 31 ago. 2016.

[45] REDONDO, Bruno Garcia. Estabilização, modificação e negociação da tutela de urgência antecipada antecedente: principais controvérsias. Revista de Processo, São Paulo: RT, a. 40, v. 244, jun. 2015, p. 167-194. Disponível em:. Acesso em: 31 ago. 2016.

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